Governo pretende vender terrenos de Marinha em todo o país

No dia 03 de fevereiro deste ano, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME), anunciou a preparação para vender a sua parte de imóveis localizados em terrenos de marinha, ocupados em regime de aforamento.
Hoje, existem, aproximadamente, 300 mil unidades nessas condições em todo o país e a expectativa de arrecadação para o montante gira em torno de R$ 3 bilhões.

No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular – cidadão ou empresa – sendo esse domínio dividido na proporção de 83% do valor do terreno para o cidadão e de 17% para a União. Os inscritos nessa categoria pagam taxa anual de foro pelo domínio útil do imóvel, uma espécie de aluguel pelo uso da parte que pertence ao governo.

A venda desse tipo de ativo imobiliário se dá por remição de foro, que é a quitação desse compromisso. Com a compra dos 17% da União, o patrimônio passa a ser exclusivo do morador ou empresário. Esse instrumento já existe na legislação, mas ganhará impulso a partir de procedimentos simplificados e automatizados previstos na Medida Provisória nº 915/2019, em vigor desde o final do ano passado, quando foi editada.

A medida provisória também pode acelerar a avaliação dos valores das propriedades. Até o final do ano passado, a terra precisava ser visitada por agentes sindicais para avaliação. O processo agora será automatizado por meio de avaliação computadorizada com base em um modelo estatístico adequado para cada local. Nas próximas semanas, o Ministério da Economia emitirá um decreto que regula as avaliações eletrônicas.

O modelo de posse é baseado no contrato de 1831, que define a área pertencente à União, com base no movimento das marés.